Política de Privacidade

As cláusulas relativas à privacidade e proteção de dados (25 a 31) integram o mesmo instrumento dos Termos de Uso. A numeração é contínua em todo o documento.

25. Proteção de Dados Pessoais e LGPD

25.0. O tratamento de dados pessoais pela ENCONTRE MINHA PEÇA é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Decreto 8.771/2016 e demais normas aplicáveis.

25.1. A ENCONTRE MINHA PEÇA realizará o tratamento de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

25.2. A plataforma poderá coletar e tratar os seguintes dados:

• Nome;
• E-mail;
• Telefone;
• WhatsApp;
• Cargo ou função;
• Empresa;
• CNPJ;
• Endereço empresarial;
• Cidade e estado;
• Dados de login;
• Dados de pagamento;
• Dados de uso da plataforma;
• Registros de acesso (endereço IP, data, hora e ação realizada, conforme exigido pelo art. 15 do Marco Civil da Internet);
• Informações inseridas pelo próprio usuário.

25.3. A ENCONTRE MINHA PEÇA poderá tratar dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Realizar cadastro;
• Autenticar acesso;
• Prestar os serviços contratados;
• Processar pagamentos;
• Emitir cobranças;
• Prestar suporte;
• Enviar comunicações operacionais;
• Cumprir obrigações legais;
• Prevenir fraudes;
• Melhorar a plataforma;
• Gerar estatísticas e relatórios (com dados anonimizados sempre que possível);
• Cumprir obrigações contratuais.

25.4. O tratamento de dados pessoais será fundamentado nas seguintes bases legais, conforme o art. 7º da LGPD:

• (a) Execução de contrato (art. 7º, V): cadastro, autenticação, prestação dos serviços contratados, processamento de pagamentos e suporte;
• (b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): guarda de registros de acesso por 6 meses (art. 15 do Marco Civil da Internet), retenção de dados para fins fiscais e contábeis;
• (c) Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção de fraudes, segurança da plataforma, melhoria dos serviços e comunicações sobre atualizações relevantes, desde que não prevaleçam os interesses ou direitos fundamentais do titular;
• (d) Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações promocionais e marketing, quando aplicável.

25.5. Os dados pessoais serão retidos pelo prazo necessário à finalidade do tratamento, observados os seguintes prazos mínimos legais:

• (a) Registros de acesso (logs): mínimo de 6 meses, conforme art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• (b) Dados fiscais e de pagamento: 5 anos, conforme legislação tributária;
• (c) Dados contratuais: durante a vigência do contrato e pelo prazo prescricional aplicável (em regra, 5 anos — art. 206, §5º, I, do Código Civil);
• (d) Demais dados: até o término da finalidade do tratamento ou até solicitação de exclusão pelo titular, salvo obrigação legal em contrário.

25.6. O USUÁRIO declara que possui autorização legal para inserir dados pessoais de terceiros na plataforma, responsabilizando-se por eventual violação de direitos.

26. Compartilhamento de Dados

26.1. A ENCONTRE MINHA PEÇA poderá compartilhar dados com terceiros quando necessário para:

• Processamento de pagamentos;
• Hospedagem da plataforma;
• Armazenamento em nuvem;
• Envio de comunicações;
• Suporte técnico;
• Prevenção de fraudes;
• Integrações com ERPs;
• Cumprimento de obrigações legais;
• Cumprimento de ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

26.2. Os dados empresariais cadastrados, como nome da empresa, cidade, telefone, WhatsApp, e-mail e informações comerciais, poderão ser exibidos a usuários logados, conforme a finalidade da plataforma e o plano contratado.

26.3. A ENCONTRE MINHA PEÇA não venderá dados pessoais dos usuários.

26.4. Os terceiros que receberem dados pessoais na qualidade de operadores estarão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados compatíveis com a LGPD, conforme exigido pelo art. 37 e 39 da LGPD.

26.5. Em caso de transferência internacional de dados pessoais (ex.: servidores no exterior, provedores de nuvem internacionais), a ENCONTRE MINHA PEÇA adotará as salvaguardas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD, incluindo a verificação de que o país receptor oferece grau de proteção adequado ou a adoção de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD.

27. Direitos dos Titulares de Dados

27.1. O titular de dados pessoais poderá solicitar, nos termos da legislação aplicável:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
• Informação sobre compartilhamento;
• Revogação do consentimento;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.

27.2. As solicitações deverão ser enviadas para: juridico@encontreminhapeca.com.br.

27.3. A ENCONTRE MINHA PEÇA responderá às solicitações dos titulares no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da solicitação, conforme recomendação da ANPD.

27.4. A ENCONTRE MINHA PEÇA poderá manter determinados dados quando necessário para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, prevenção a fraudes, auditoria ou cumprimento contratual.

27.5. O titular poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo site www.gov.br/anpd, caso não tenha seu direito atendido pela ENCONTRE MINHA PEÇA.

28. Segurança da Informação

28.1. A ENCONTRE MINHA PEÇA adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida.

28.2. O USUÁRIO reconhece que nenhum sistema é absolutamente imune a falhas, ataques ou incidentes de segurança.

28.3. O USUÁRIO também é responsável por adotar boas práticas de segurança, incluindo uso de senhas fortes, proteção de dispositivos e não compartilhamento de credenciais.

28.4. INCIDENTE DE SEGURANÇA: Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, a ENCONTRE MINHA PEÇA comunicará o ocorrido à ANPD e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme o art. 48 da LGPD, contendo: (a) descrição da natureza dos dados afetados; (b) informações sobre os titulares envolvidos; (c) indicação das medidas técnicas e de segurança adotadas para a proteção dos dados; (d) riscos relacionados ao incidente; (e) medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.

29. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

29.1. A plataforma poderá utilizar cookies, pixels, identificadores, registros de acesso e tecnologias semelhantes para:

• Autenticar usuários;
• Melhorar a experiência de navegação;
• Analisar desempenho;
• Medir uso da plataforma;
• Personalizar funcionalidades;
• Prevenir fraudes;
• Cumprir obrigações legais.

29.2. O USUÁRIO poderá gerenciar cookies diretamente em seu navegador, ciente de que a desativação poderá prejudicar determinadas funcionalidades.

29.3. Os cookies de rastreamento e publicidade que não sejam estritamente necessários ao funcionamento da plataforma dependerão de consentimento prévio do USUÁRIO, que poderá ser gerenciado por meio do painel de preferências de cookies disponível na plataforma.

30. Registros de Acesso e Logs

30.1. A ENCONTRE MINHA PEÇA manterá registros de acesso, logs de uso, endereços IP, data, hora, ações realizadas e demais informações técnicas necessárias à segurança, auditoria, prevenção de fraudes e cumprimento legal.

30.2. A guarda de registros de acesso à aplicação de internet é obrigatória pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

30.3. Os registros poderão ser utilizados para apuração de uso indevido, suporte técnico, resolução de conflitos e cumprimento de ordem judicial.

30.4. O fornecimento de registros de acesso a terceiros, incluindo autoridades públicas, somente ocorrerá mediante ordem judicial ou requisição administrativa nas hipóteses legalmente previstas, conforme os arts. 13 e 15 da Lei 12.965/2014.

31. Comunicações

31.1. A ENCONTRE MINHA PEÇA poderá enviar comunicações ao USUÁRIO por e-mail, WhatsApp, telefone, notificações na plataforma ou outros meios informados no cadastro.

31.2. Comunicações operacionais, financeiras, jurídicas e de segurança poderão ser enviadas independentemente de consentimento promocional, por serem necessárias à execução do contrato.

31.3. O envio de comunicações com finalidade comercial ou promocional (marketing) dependerá do consentimento expresso do USUÁRIO, que poderá ser revogado a qualquer momento mediante solicitação ao e-mail juridico@encontreminhapeca.com.br ou por mecanismo de descadastramento (opt-out) disponível em cada comunicação.

31.4. O USUÁRIO é responsável por manter seus canais de contato atualizados.