Termos de Uso

1. Identificação da Contratada

A plataforma ENCONTRE MINHA PEÇA é disponibilizada por:

Doravante denominada simplesmente CONTRATADA ou ENCONTRE MINHA PEÇA.

De outro lado, toda pessoa jurídica que acessar, cadastrar-se, contratar, assinar ou utilizar a plataforma, bem como seus representantes, colaboradores ou usuários autorizados, será denominada USUÁRIO, CLIENTE ou ASSINANTE, conforme o caso.

2. Aceitação dos Termos

2.1. Ao realizar cadastro, contratar plano, acessar ou utilizar a plataforma ENCONTRE MINHA PEÇA, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos e Condições Gerais de Uso, Privacidade, Responsabilidade e Assinatura.

2.2. O aceite eletrônico realizado por meio de checkbox, botão de confirmação, assinatura digital, assinatura eletrônica ou qualquer outro meio de manifestação inequívoca de vontade terá plena validade jurídica, nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 18 da Lei nº 14.063/2020.

2.3. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição deste instrumento, deverá abster-se de utilizar a plataforma.

2.4. A ENCONTRE MINHA PEÇA poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma ou comunicação por meio eletrônico.

2.5. Em caso de alterações materiais que afetem o tratamento de dados pessoais, a ENCONTRE MINHA PEÇA notificará os usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, conforme boa prática recomendada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2.6. A continuidade do uso da plataforma após a atualização dos Termos será interpretada como concordância integral com a nova versão.

3. Definições

Para fins deste instrumento, considera-se:

• PLATAFORMA: Sistema digital denominado ENCONTRE MINHA PEÇA, destinado à localização, consulta, divulgação e compartilhamento de informações sobre peças automotivas.
• USUÁRIO: Pessoa jurídica cadastrada na plataforma, bem como seus representantes, sócios, administradores, colaboradores ou usuários autorizados a acessar a conta empresarial.
• ASSINANTE: Usuário que contrata plano pago da plataforma.
• EMPRESA CADASTRADA: Pessoa jurídica que realiza cadastro na plataforma para divulgar, consultar ou localizar peças automotivas.
• FORNECEDOR: Usuário que cadastra peças, informações de estoque, disponibilidade, contato ou demais dados comerciais.
• COMPRADOR: Usuário que busca peças, fornecedores, disponibilidade ou informações comerciais por meio da plataforma.
• PEÇA: Item, produto, componente ou acessório automotivo cadastrado, divulgado ou pesquisado na plataforma.
• ESTOQUE: Informação declarada pelo usuário sobre disponibilidade de determinada peça.
• ERP: Sistema de gestão empresarial que poderá ser integrado à plataforma.
• DADOS PESSOAIS: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, I, da Lei 13.709/2018 (LGPD).
• DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a pessoa natural. A plataforma NÃO realiza tratamento de dados sensíveis de forma intencional.
• CONTROLADOR: A ENCONTRE MINHA PEÇA, pessoa jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.
• OPERADOR: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, nos termos do art. 5º, VII, da LGPD.
• ENCARREGADO (DPO): Pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 41 da LGPD.
• DADOS EMPRESARIAIS: Informações relacionadas a empresas cadastradas, incluindo razão social, CNPJ, endereço, cidade, telefone, e-mail, WhatsApp, segmento, produtos e estoque.
• CONTEÚDO: Todo dado, texto, código, imagem, descrição, informação comercial ou material inserido pelo usuário na plataforma.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da LGPD.

4. Objeto da Plataforma

4.1. A ENCONTRE MINHA PEÇA é uma plataforma tecnológica SaaS destinada à localização, consulta e compartilhamento de informações sobre disponibilidade de peças automotivas.

4.2. A plataforma permite que empresas e profissionais do setor automotivo localizem possíveis fornecedores, distribuidores, autopeças, oficinas, centros automotivos, concessionárias, atacadistas e demais agentes do mercado.

4.3. A plataforma poderá disponibilizar funcionalidades de busca por código, descrição, marca, aplicação, localização geográfica, disponibilidade de estoque, relatórios, indicadores, estatísticas e recursos de inteligência de mercado.

4.4. A ENCONTRE MINHA PEÇA NÃO é marketplace.

4.5. A ENCONTRE MINHA PEÇA não comercializa peças diretamente.

4.6. A ENCONTRE MINHA PEÇA não intermedeia negociações comerciais entre usuários.

4.7. A ENCONTRE MINHA PEÇA não intermedeia pagamentos entre compradores e vendedores.

4.8. A ENCONTRE MINHA PEÇA não participa de entrega, transporte, faturamento, garantia, troca, devolução ou pós-venda das peças eventualmente negociadas entre usuários.

4.9. A relação comercial eventualmente estabelecida entre usuários ocorre exclusivamente por conta e risco das partes envolvidas.

5. Cadastro e Conta de Acesso

5.1. O uso da plataforma poderá depender de cadastro prévio.

5.2. O USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com a realidade de sua empresa ou atividade profissional.

5.3. A ENCONTRE MINHA PEÇA poderá solicitar documentos, confirmações ou informações adicionais para validação cadastral.

5.4. O USUÁRIO é integralmente responsável pelas informações prestadas no cadastro.

5.5. O fornecimento de informações falsas, incompletas, desatualizadas ou fraudulentas poderá resultar na suspensão ou cancelamento da conta, sem direito a reembolso.

5.6. O USUÁRIO é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados.

5.7. O acesso à plataforma é pessoal, individual e vinculado ao plano contratado.

5.8. É proibido compartilhar login, senha ou credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

5.9. O USUÁRIO pessoa natural vinculado à pessoa jurídica cadastrada, ao realizar seu acesso ou cadastro como representante, colaborador ou usuário autorizado da empresa, autoriza o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Cláusula 25, podendo revogar tal autorização a qualquer tempo, nos termos da LGPD, observadas as hipóteses em que o tratamento independe de consentimento.

6. Credenciais de Acesso

6.1. O USUÁRIO é exclusivamente responsável pela guarda, sigilo e utilização de suas credenciais de acesso.

6.2. A ENCONTRE MINHA PEÇA não será responsável por acessos indevidos decorrentes de negligência, compartilhamento de senha, dispositivos comprometidos ou falha de segurança atribuível ao próprio USUÁRIO.

6.3. O USUÁRIO deverá comunicar imediatamente à ENCONTRE MINHA PEÇA qualquer suspeita de acesso não autorizado.

6.4. A ENCONTRE MINHA PEÇA poderá bloquear temporariamente o acesso em caso de suspeita de fraude, uso indevido, violação de segurança ou descumprimento destes Termos.

7. Regras Gerais de Uso

7.1. O USUÁRIO compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, lícita, profissional e compatível com sua finalidade.

7.2. É expressamente proibido:

• Inserir informações falsas, enganosas ou fraudulentas;
• Cadastrar peças inexistentes ou indisponíveis de forma deliberada;
• Utilizar dados de terceiros sem autorização;
• Praticar atos de concorrência desleal;
• Copiar, extrair ou reproduzir dados da plataforma sem autorização;
• Utilizar robôs, crawlers, scrapers, bots ou mecanismos automatizados de coleta de dados;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte;
• Tentar acessar áreas restritas, bancos de dados ou sistemas internos;
• Compartilhar credenciais de acesso;
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos;
• Utilizar a plataforma para prejudicar concorrentes, fornecedores, compradores ou terceiros;
• Inserir vírus, malwares ou qualquer código malicioso;
• Utilizar a plataforma para envio de spam, mensagens abusivas ou práticas comerciais indevidas.

7.3. A violação das regras acima poderá resultar em advertência, suspensão, bloqueio ou cancelamento definitivo da conta, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis, incluindo as previstas na Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

8. Responsabilidade do Usuário sobre as Informações Cadastradas

8.1. O USUÁRIO é integralmente responsável por todas as informações cadastradas, publicadas, importadas ou disponibilizadas na plataforma.

8.2. A responsabilidade do USUÁRIO inclui, mas não se limita a:

• Descrição das peças;
• Códigos e part numbers;
• Marcas;
• Aplicações;
• Quantidades;
• Disponibilidade de estoque;
• Condição do produto;
• Dados comerciais;
• Dados de contato;
• Informações importadas por planilhas ou integrações.

8.3. A ENCONTRE MINHA PEÇA não garante a veracidade, disponibilidade, atualização, qualidade, procedência ou conformidade das informações cadastradas pelos usuários.

8.4. Cabe exclusivamente ao USUÁRIO manter seus dados atualizados.

8.5. A ENCONTRE MINHA PEÇA poderá remover, ocultar ou suspender informações que aparentem violar estes Termos, a legislação vigente ou direitos de terceiros.

8.6. Quando o USUÁRIO inserir dados pessoais de terceiros (clientes, colaboradores, contatos comerciais), declara possuir base legal adequada para tanto, responsabilizando-se integralmente por qualquer violação à LGPD, incluindo o ressarcimento de eventuais multas, indenizações e sanções decorrentes.

9. Negociações entre Usuários

9.1. Toda negociação decorrente de contatos realizados por meio da plataforma ocorrerá diretamente entre os usuários envolvidos.

9.2. A ENCONTRE MINHA PEÇA não participa, não valida, não acompanha e não garante qualquer negociação.

9.3. A ENCONTRE MINHA PEÇA não se responsabiliza por:

• Preços praticados;
• Condições comerciais;
• Entrega de produtos;
• Qualidade das peças;
• Procedência das peças;
• Garantias;
• Trocas;
• Devoluções;
• Atrasos;
• Cancelamentos;
• Inadimplência entre usuários;
• Fraudes praticadas por terceiros;
• Divergências comerciais;
• Danos diretos ou indiretos decorrentes da negociação entre usuários.

9.4. O USUÁRIO reconhece que a plataforma atua exclusivamente como ferramenta tecnológica de localização e compartilhamento de informações.

10. Ausência de Garantia de Estoque, Venda ou Resultado

10.1. A ENCONTRE MINHA PEÇA não garante que determinada peça estará efetivamente disponível no momento da consulta.

10.2. A ENCONTRE MINHA PEÇA não garante que as informações de estoque estejam atualizadas em tempo real, salvo quando expressamente informado e condicionado à integração técnica disponível.

10.3. A ENCONTRE MINHA PEÇA não garante geração de vendas, contatos comerciais, aumento de faturamento, retorno financeiro ou fechamento de negócios.

10.4. Os resultados obtidos pelo USUÁRIO dependem de fatores externos, incluindo qualidade das informações cadastradas, disponibilidade real de produtos, atendimento comercial, competitividade, localização, demanda de mercado e atuação do próprio usuário.

11. Relatórios, Indicadores e Inteligência de Mercado

11.1. A plataforma poderá disponibilizar relatórios, painéis, estatísticas, indicadores de busca, mapas de demanda, índices de interesse, dados geográficos e demais recursos de inteligência de mercado.

11.2. Tais informações possuem caráter meramente informativo, estatístico e gerencial.

11.3. Os relatórios não constituem recomendação comercial, financeira, operacional, estratégica, contábil, fiscal ou jurídica.

11.4. O USUÁRIO é exclusivamente responsável por decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela plataforma.

11.5. A ENCONTRE MINHA PEÇA não se responsabiliza por perdas, prejuízos ou decisões empresariais tomadas pelo USUÁRIO com base em relatórios, indicadores ou dados estatísticos.

11.6. Os relatórios e indicadores poderão ser gerados a partir do tratamento de dados anonimizados ou pseudonimizados, não sendo possível a identificação individual de usuários a partir dos resultados gerados, salvo quando o próprio usuário possuir acesso aos seus próprios dados.

12. Integrações com ERP e Sistemas de Terceiros

12.1. A plataforma poderá permitir integração com ERPs, sistemas de gestão, APIs, gateways de pagamento e demais serviços de terceiros.

12.2. A disponibilidade, funcionamento e qualidade das integrações poderão depender de fatores externos à ENCONTRE MINHA PEÇA.

12.3. A ENCONTRE MINHA PEÇA não se responsabiliza por falhas, instabilidades, indisponibilidades, erros de sincronização, perda de dados ou atrasos decorrentes de sistemas de terceiros.

12.4. O USUÁRIO declara estar ciente de que integrações poderão exigir autorizações, credenciais, configurações técnicas e permissões específicas.

12.5. O USUÁRIO é responsável por garantir que possui autorização legal e contratual para integrar seus sistemas à plataforma.

12.6. Quando a integração envolver transferência ou compartilhamento de dados pessoais, o USUÁRIO deverá assegurar que os terceiros receptores possuem nível adequado de proteção de dados, em conformidade com a LGPD.

13. Planos de Assinatura

13.1. O acesso a determinadas funcionalidades da plataforma poderá depender da contratação de plano pago.

13.2. A ENCONTRE MINHA PEÇA poderá oferecer planos mensais, anuais e corporativos, com recursos, limitações, preços e condições específicas.

13.3. Os planos disponíveis poderão incluir, entre outros:

• Plano Essencial;
• Plano Profissional;
• Plano Avançado;
• Plano Corporativo.

13.4. Os valores, recursos, limites de usuários, limites de peças, abrangência territorial, integrações e funcionalidades estarão descritos na página comercial da plataforma ou proposta específica.

13.5. A ENCONTRE MINHA PEÇA poderá alterar, substituir, criar ou extinguir planos, respeitadas as condições já contratadas durante o ciclo vigente.

14. Formas de Pagamento e Liberação de Acesso

14.1. A assinatura da plataforma poderá ser paga por:

• PIX;
• Cartão de crédito;
• Boleto bancário;
• Outros meios eventualmente disponibilizados.

14.2. Os pagamentos poderão ser processados por meio da plataforma Asaas ou outro parceiro financeiro contratado pela ENCONTRE MINHA PEÇA.

14.3. Os dados de pagamento (número do cartão, dados bancários) são coletados e processados diretamente pelos parceiros financeiros certificados, não sendo armazenados pela ENCONTRE MINHA PEÇA em seus servidores. A ENCONTRE MINHA PEÇA armazena apenas os identificadores de transação e informações necessárias à gestão do contrato.

14.4. Pagamento via PIX

14.4.1. Após a confirmação do pagamento via PIX, o acesso à plataforma será liberado automaticamente ou no menor prazo operacional possível.

14.5. Pagamento via cartão de crédito

14.5.1. Após a aprovação da transação pela operadora financeira, o acesso à plataforma será liberado automaticamente ou no menor prazo operacional possível.

14.5.2. Caso a transação seja recusada, o acesso poderá não ser liberado ou poderá ser suspenso.

14.6. Pagamento via boleto bancário

14.6.1. Em razão do prazo de compensação bancária, a ENCONTRE MINHA PEÇA poderá conceder acesso provisório à plataforma por até 5 (cinco) dias corridos, contados da emissão do boleto.

14.6.2. O acesso provisório poderá ser concedido tanto para planos mensais quanto para planos anuais.

14.6.3. Caso o pagamento do boleto seja confirmado dentro do prazo de 5 (cinco) dias corridos, o acesso provisório será convertido em acesso regular.

14.6.4. Caso o pagamento do boleto não seja identificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias corridos, o acesso do USUÁRIO será automaticamente suspenso até a regularização do pagamento.

14.6.5. A concessão de acesso provisório constitui mera liberalidade da ENCONTRE MINHA PEÇA e não representa renúncia de cobrança, novação ou obrigação de manutenção do acesso em caso de inadimplência.

14.6.6. A suspensão por ausência de pagamento não gera direito a indenização, reembolso, desconto ou compensação financeira.

15. Cobrança Recorrente

15.1. Os planos poderão ser contratados com cobrança recorrente, conforme a periodicidade escolhida pelo ASSINANTE.

15.2. No plano mensal, a cobrança ocorrerá mensalmente, na data correspondente à contratação ou em outra data definida pela plataforma.

15.3. No plano anual com pagamento recorrente mensal, o ASSINANTE assume compromisso anual, com pagamento mensal recorrente na data correspondente à contratação.

15.4. O plano anual poderá possuir valor diferenciado ou desconto em razão do compromisso de permanência anual assumido pelo ASSINANTE.

15.5. O não pagamento de qualquer parcela poderá resultar em suspensão ou cancelamento do acesso.

16. Inadimplência

16.1. O não pagamento de mensalidades, parcelas, boletos ou quaisquer valores devidos autoriza a ENCONTRE MINHA PEÇA a suspender parcial ou integralmente o acesso à plataforma.

16.2. A suspensão poderá ocorrer independentemente de aviso prévio, especialmente quando o pagamento não for confirmado.

16.3. A reativação da conta poderá depender da quitação integral dos valores pendentes.

16.4. A ENCONTRE MINHA PEÇA poderá cancelar contas inadimplentes, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos.

16.5. A inadimplência não exime o ASSINANTE de cumprir obrigações assumidas até a data de efetivo cancelamento.

17. Cancelamento do Plano Mensal

17.1. O ASSINANTE do plano mensal poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento.

17.2. Após a solicitação de cancelamento, a assinatura não será renovada automaticamente no ciclo seguinte.

17.3. O ASSINANTE permanecerá com acesso à plataforma até o término do ciclo de cobrança já quitado.

17.4. Não haverá devolução, reembolso, restituição, abatimento proporcional ou compensação financeira referente ao período já pago.

17.5. A plataforma ENCONTRE MINHA PEÇA destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas que atuam profissionalmente no setor automotivo, sendo a relação entre as partes de natureza estritamente empresarial, regida pelo Código Civil brasileiro. Não se aplica a estes Termos o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que o ASSINANTE não se enquadra no conceito de consumidor destinatário final previsto no art. 2º do CDC, utilizando a plataforma como insumo de sua atividade produtiva ou comercial.

17.6. Encerrado o ciclo vigente, o acesso à plataforma será cancelado automaticamente.

17.7. Exemplo operacional: caso o ASSINANTE tenha contratado o plano em 01/07 e solicite o cancelamento em 15/07, poderá utilizar a plataforma até 31/07, sem renovação automática em 01/08 e sem devolução proporcional do valor pago.

18. Cancelamento do Plano Anual com Pagamento Recorrente Mensal

18.1. O plano anual possui condição comercial diferenciada em razão do compromisso anual assumido pelo ASSINANTE.

18.2. O ASSINANTE do plano anual poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento, mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias.

18.3. Durante o período de aviso prévio, a assinatura permanecerá ativa e as cobranças continuarão ocorrendo normalmente.

18.4. Após o cumprimento do aviso prévio de 30 (trinta) dias, o cancelamento será efetivado no encerramento do ciclo de cobrança subsequente.

18.5. O vencimento mensal do plano anual seguirá a data correspondente à contratação, salvo disposição diferente entre as partes.

18.6. Não haverá devolução, reembolso, restituição, abatimento proporcional ou compensação financeira dos valores pagos.

18.7. Após a efetivação do cancelamento, não haverá novas cobranças referentes à assinatura.

18.8. Exemplo operacional: caso o ASSINANTE tenha contratado o plano anual em 18/01, com vencimentos mensais todo dia 18, e solicite cancelamento em 10/07, a assinatura continuará ativa por 30 dias e será encerrada no ciclo subsequente, em 18/09.

18.9. O cancelamento não exime o ASSINANTE do pagamento de valores vencidos ou vincendos até a data da efetiva rescisão.

19. Cancelamento por Violação Contratual

19.1. A ENCONTRE MINHA PEÇA poderá suspender ou cancelar imediatamente a conta do USUÁRIO em caso de:

• Uso indevido da plataforma;
• Informações falsas;
• Fraude;
• Inadimplência;
• Compartilhamento de acesso;
• Violação de propriedade intelectual;
• Tentativa de extração indevida de dados;
• Violação da legislação aplicável;
• Descumprimento destes Termos.

19.2. O cancelamento por violação contratual não gera direito a reembolso.

20. Reembolsos

20.1. Os valores pagos pelo ASSINANTE remuneram a disponibilização do acesso à plataforma durante o ciclo contratado.

20.2. A utilização parcial ou a não utilização da plataforma não gera direito a reembolso.

20.3. Não haverá devolução proporcional de valores em caso de cancelamento solicitado pelo ASSINANTE, ressalvado o direito de arrependimento previsto na Cláusula 17.5.

20.4. Eventuais políticas promocionais, testes gratuitos ou condições especiais deverão constar expressamente em proposta ou regulamento próprio.

21. Disponibilidade da Plataforma

21.1. A ENCONTRE MINHA PEÇA empregará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível e em funcionamento adequado.

21.2. O USUÁRIO reconhece que a plataforma poderá sofrer interrupções decorrentes de:

• Manutenções programadas;
• Atualizações;
• Falhas técnicas;
• Problemas de internet;
• Falhas de terceiros;
• Ataques cibernéticos;
• Caso fortuito;
• Força maior.

21.3. A ENCONTRE MINHA PEÇA não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma.

21.4. Interrupções temporárias não gerarão direito automático a reembolso, indenização ou compensação.

22. Limitação de Responsabilidade

22.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da ENCONTRE MINHA PEÇA limitar-se-á aos danos diretos comprovadamente causados por falha atribuível exclusivamente à plataforma.

22.2. A ENCONTRE MINHA PEÇA não será responsável por:

• Lucros cessantes;
• Perda de receita;
• Perda de oportunidade comercial;
• Perda de clientes;
• Danos indiretos;
• Danos morais;
• Danos emergentes causados por terceiros;
• Negociações entre usuários;
• Falhas de sistemas de terceiros;
• Informações incorretas cadastradas por usuários;
• Indisponibilidade temporária da plataforma;
• Decisões comerciais tomadas com base nos dados da plataforma.

22.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da ENCONTRE MINHA PEÇA excederá o valor efetivamente pago pelo ASSINANTE nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

22.4. A limitação de responsabilidade prevista nesta cláusula não afasta direitos legalmente indisponíveis previstos na legislação civil e empresarial aplicável, sendo as partes livres para buscar a responsabilização nos limites do que expressamente estabelecido nestes Termos e na legislação em vigência.

23. Propriedade Intelectual

23.1. Todos os direitos sobre a plataforma ENCONTRE MINHA PEÇA pertencem exclusivamente à CONTRATADA ou a seus licenciantes.

23.2. Incluem-se entre tais direitos:

• Marca;
• Nome empresarial;
• Domínio;
• Software;
• Código-fonte;
• Código-objeto;
• Layout;
• Interface;
• Design;
• Banco de dados;
• Algoritmos;
• Relatórios;
• Documentação;
• Materiais comerciais.

23.3. O uso da plataforma não transfere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade intelectual.

23.4. É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender, licenciar, explorar ou criar produtos derivados da plataforma sem autorização expressa da ENCONTRE MINHA PEÇA.

24. Confidencialidade

24.1. As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da utilização da plataforma.

24.2. Consideram-se confidenciais informações técnicas, comerciais, estratégicas, operacionais, financeiras, cadastrais, relatórios internos, dados de integração e quaisquer informações não públicas.

24.3. A obrigação de confidencialidade permanecerá válida mesmo após o encerramento da relação contratual.

24.4. Não serão consideradas confidenciais informações que:

• Já eram públicas;
• Tornarem-se públicas sem violação contratual;
• Forem exigidas por autoridade competente;
• Forem recebidas legitimamente de terceiros.

32. Suspensão e Encerramento da Conta

32.1. A ENCONTRE MINHA PEÇA poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação vigente ou direitos de terceiros.

32.2. A suspensão ou encerramento poderá ocorrer sem aviso prévio em caso de fraude, risco à segurança, uso indevido, inadimplência ou violação grave.

32.3. Após o encerramento da conta, a ENCONTRE MINHA PEÇA poderá manter dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, contratuais e regulatórias, observados os prazos de retenção previstos na Cláusula 25.5.

33. Força Maior

33.1. Nenhuma das partes será responsabilizada por descumprimento decorrente de eventos fora de seu controle razoável, incluindo caso fortuito, força maior, falhas de energia, internet, provedores, ataques cibernéticos, decisões governamentais, desastres naturais, greves, pandemias ou eventos similares.

34. Cessão e Transferência

34.1. O USUÁRIO não poderá ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos e obrigações sem autorização prévia da ENCONTRE MINHA PEÇA.

34.2. A ENCONTRE MINHA PEÇA poderá transferir seus direitos e obrigações em caso de reorganização societária, venda de ativos, fusão, aquisição, incorporação ou operação empresarial semelhante.

34.3. Em caso de transferência empresarial prevista na Cláusula 34.2, os dados pessoais dos usuários poderão ser transferidos ao novo controlador, que ficará sujeito a estes Termos e à LGPD, sendo os titulares comunicados sobre tal transferência.

35. Disposições Gerais

35.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da plataforma.

35.2. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não será considerada renúncia de direito.

35.3. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão plenamente válidas.

35.4. Os títulos das cláusulas são utilizados apenas para facilitar a leitura e não afetam sua interpretação.

35.5. Estes Termos obrigam as partes e seus sucessores.

36. Legislação Aplicável

36.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

36.2. Aplicam-se, quando cabíveis, a seguinte legislação:

• Código Civil (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável à relação B2C;
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e Decreto 8.771/2016;
• Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996);
• Lei do Software (Lei 9.609/1998);
• Demais normas aplicáveis vigentes.

37. Foro

37.1. Fica eleito o foro da Comarca de São José do Rio Pardo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposição legal obrigatória em sentido diverso.

38. Declaração de Aceite Eletrônico

Ao clicar em "Li e aceito os Termos de Uso, Política de Privacidade, Termo de Responsabilidade e Contrato de Assinatura", o USUÁRIO declara que:

• Leu integralmente este documento;
• Compreendeu seus direitos e obrigações;
• Concorda com as condições de uso da plataforma;
• Reconhece que a ENCONTRE MINHA PEÇA não é marketplace;
• Reconhece que a ENCONTRE MINHA PEÇA não participa das negociações entre usuários;
• Reconhece que é responsável pelas informações que cadastrar;
• Aceita as regras de pagamento, cancelamento e reembolso;
• Autoriza o tratamento de seus dados conforme esta Política de Privacidade, nas bases legais descritas na Cláusula 25.4.

39. Texto Sugerido para Checkbox no Cadastro

☐ Declaro que li, compreendi e aceito integralmente os Termos de Uso, Política de Privacidade, Termo de Responsabilidade e Contrato de Assinatura da plataforma Encontre Minha Peça.

☐ Autorizo o envio de comunicações promocionais e de marketing da plataforma Encontre Minha Peça por e-mail, WhatsApp e outros canais. (Opcional — pode ser desmarcado a qualquer momento.)

40. Texto Sugerido para Aceite de Responsabilidade

O USUÁRIO declara estar ciente de que a ENCONTRE MINHA PEÇA atua exclusivamente como plataforma tecnológica para localização e compartilhamento de informações sobre peças automotivas, não sendo responsável por negociações, pagamentos, entregas, garantias, trocas, devoluções, disponibilidade de estoque, qualidade dos produtos ou quaisquer obrigações assumidas diretamente entre usuários.