Termos de Uso

1. IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATADA

A plataforma ENCONTRE MINHA PEÇA é disponibilizada por:

Razão Social: ENCONTRE MINHA PEÇA LTDA.

Nome Fantasia: ENCONTRE MINHA PEÇA.

CNPJ: 60.611.055/0001-60.

Endereço: Rua Edgar Antônio Cafola, n. 82 – sala 01, bairro Residencial Monte Carlo – CEP 13.725-286, na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.

Site oficial: encontreminhapeca.com.br.

Atendimento ao cliente: e-mail de suporte: suporte@encontreminhapeca.com.br e telefone/WhatsApp de atendimento: 19-99933-6070

Horário de atendimento: segunda-feira a sexta-feira das 08h às 16h.

Prazo de resposta às demandas de atendimento: até 5 (cinco) dias, nos termos do art. 4º, V, do Decreto nº 7.962/2013

Canal de denúncia de conteúdo e de anúncio: juridico@encontreminhapeca.com.br

E-mail jurídico e LGPD: juridico@encontreminhapeca.com.br

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO, Data Protection Officer): Rafael de Souza Pereira.

E-mail do Encarregado: juridico@encontreminhapeca.com.br.

Doravante denominada simplesmente CONTRATADA ou ENCONTRE MINHA PEÇA.

De outro lado, toda pessoa natural ou jurídica que acessar, cadastrar-se, contratar, assinar ou utilizar a plataforma, bem como, no caso de pessoa jurídica, seus representantes, sócios, administradores, colaboradores ou usuários autorizados, será denominada USUÁRIO. A pessoa jurídica que contratar plano pago será também denominada ASSINANTE.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1. Ao realizar cadastro, contratar plano, acessar ou utilizar a plataforma ENCONTRE MINHA PEÇA, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos e Condições Gerais de Uso, Responsabilidade e Assinatura e que tomou ciência da Política de Privacidade.

2.2. O aceite eletrônico manifestado por meio de checkbox, botão de confirmação, assinatura eletrônica ou qualquer outro meio de manifestação inequívoca de vontade terá plena validade jurídica entre as partes, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e será comprovado pelos registros eletrônicos mantidos pela ENCONTRE MINHA PEÇA na forma da cláusula 31, cuja idoneidade as partes reconhecem para os fins dos arts. 411, II, e 441 do Código de Processo Civil.

2.3. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição deste instrumento, deverá abster-se de utilizar a plataforma.

2.4. A ENCONTRE MINHA PEÇA poderá alterar estes Termos, mediante publicação da versão atualizada na plataforma e comunicação ao endereço eletrônico cadastrado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de início de vigência da nova versão.

2.5. Alterações que afetem materialmente o tratamento de dados pessoais observarão a antecedência mínima prevista na cláusula 2.4 e serão destacadas na comunicação enviada ao USUÁRIO.

2.6. Até a data de início de vigência da nova versão, o USUÁRIO poderá encerrar sua conta ou cancelar a assinatura sem qualquer ônus, multa ou penalidade, hipótese em que permanecerá regido pela versão anterior até o término do ciclo já quitado. A utilização da plataforma após a data de início de vigência, precedida da comunicação prevista na cláusula 2.4, será interpretada como aceite da nova versão.

2.7. Alterações de preços, funcionalidades e condições comerciais não retroagem a ciclos já quitados.

2.8. Publicada nova versão destes Termos ou da Política de Privacidade, a plataforma solicitará novo aceite ao USUÁRIO no primeiro acesso posterior à data de início de vigência, registrando a versão anterior, a versão nova e as evidências previstas na cláusula 31.

3. DEFINIÇÕES

Para fins deste instrumento, considera-se:

• PLATAFORMA: sistema digital denominado ENCONTRE MINHA PEÇA, destinado à localização, consulta, divulgação e compartilhamento de informações sobre peças automotivas.
• USUÁRIO: pessoa natural ou jurídica cadastrada na plataforma. No caso de pessoa jurídica, incluem-se seus representantes, sócios, administradores, colaboradores ou usuários autorizados a acessar a conta empresarial.
• ASSINANTE: pessoa jurídica, titular de CNPJ válido, que contrata Plano Profissional ou Plano Avançado da plataforma.
• CONTA GRATUITA: modalidade gratuita disponível para cadastro por CPF ou CNPJ, destinada essencialmente à pesquisa de peças, localização de fornecedores e consulta aos resultados encontrados.
• PLANO PROFISSIONAL: plano pago mensal destinado a pessoas jurídicas que desejam divulgar e gerenciar seu estoque na plataforma, conforme as funcionalidades vigentes.
• PLANO AVANÇADO: plano pago mensal destinado a pessoas jurídicas que desejam divulgar e gerenciar seu estoque e utilizar recursos comerciais adicionais, inclusive o Relatório de Oportunidades de Atendimento, conforme as funcionalidades vigentes.
• BANNER ROTATIVO PATROCINADO: serviço publicitário adicional, disponível exclusivamente aos ASSINANTES do Plano Avançado, contratado separadamente e sujeito às regras comerciais e de conteúdo da ENCONTRE MINHA PEÇA.
• EMPRESA CADASTRADA: pessoa jurídica que realiza cadastro na plataforma, gratuitamente ou mediante plano pago, conforme as funcionalidades disponíveis para sua modalidade de acesso.
• FORNECEDOR: pessoa jurídica cadastrada em plano pago que divulga peças, informações de estoque, disponibilidade, contato ou demais dados comerciais, observadas as funcionalidades do plano contratado.
• COMPRADOR: usuário que busca peças, fornecedores, disponibilidade ou informações comerciais por meio da plataforma.
• PEÇA: item, produto, componente ou acessório automotivo cadastrado, divulgado ou pesquisado na plataforma.
• ESTOQUE: informação declarada pelo usuário sobre disponibilidade de determinada peça.
• ERP: sistema de gestão empresarial que poderá ser integrado à plataforma.
• DADOS PESSOAIS: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a pessoa natural. A plataforma não realiza tratamento de dados pessoais sensíveis.
• CONTROLADOR: a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.
• OPERADOR: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, nos termos do art. 5º, VII, da LGPD.
• ENCARREGADO (DPO): pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 41 da LGPD.
• DADOS EMPRESARIAIS: informações relacionadas a empresas cadastradas, incluindo razão social, CNPJ, endereço, cidade, telefone, e-mail, WhatsApp, segmento, produtos e estoque.
• CONTEÚDO: todo dado, texto, código, imagem, descrição, informação comercial ou material inserido pelo usuário na plataforma.
• ANPD: Agência Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da LGPD.

4. OBJETO DA PLATAFORMA

4.1. A ENCONTRE MINHA PEÇA é uma plataforma tecnológica SaaS destinada à localização, consulta e compartilhamento de informações sobre disponibilidade de peças automotivas.

4.2. A plataforma permite que pessoas físicas, empresas e profissionais do setor automotivo localizem possíveis fornecedores, distribuidores, autopeças, oficinas, centros automotivos, concessionárias, atacadistas e demais agentes do mercado, de acordo com a modalidade de acesso utilizada.

4.3. A plataforma poderá disponibilizar funcionalidades de busca por código, descrição, marca, aplicação, localização geográfica, disponibilidade de estoque, relatórios, indicadores, estatísticas e recursos de inteligência de mercado.

4.4. A ENCONTRE MINHA PEÇA não é marketplace.

4.5. A ENCONTRE MINHA PEÇA não comercializa peças diretamente.

4.6. A ENCONTRE MINHA PEÇA disponibiliza os meios técnicos para que o COMPRADOR localize o FORNECEDOR e com ele estabeleça contato direto. A plataforma não participa da formação, da negociação, da execução nem da garantia do negócio eventualmente celebrado, não emite proposta em nome de qualquer usuário e não processa o pagamento das peças.

4.7. A ENCONTRE MINHA PEÇA não intermedeia pagamentos entre compradores e vendedores e não disponibiliza meio de pagamento para as negociações entre usuários.

4.8. A ENCONTRE MINHA PEÇA não participa de entrega, transporte, faturamento, garantia, troca, devolução ou pós-venda das peças eventualmente negociadas entre usuários.

4.9. A relação comercial eventualmente estabelecida entre usuários ocorre exclusivamente por conta e risco das partes envolvidas.

5. CADASTRO E CONTA DE ACESSO

5.1. O uso da plataforma poderá depender de cadastro prévio.

5.2. O USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com sua identidade, sua empresa ou sua atividade profissional, conforme o tipo de cadastro realizado.

5.3. A ENCONTRE MINHA PEÇA poderá solicitar documentos, confirmações ou informações adicionais para validação cadastral.

5.4. O USUÁRIO é integralmente responsável pelas informações prestadas no cadastro.

5.5. O fornecimento de informações falsas, incompletas, desatualizadas ou fraudulentas poderá resultar na suspensão ou cancelamento da conta, sem direito a reembolso, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal do declarante.

5.6. O USUÁRIO é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados.

5.7. O acesso à plataforma é vinculado à modalidade contratada. Cada usuário autorizado terá credencial individual e intransferível, observado o número máximo de usuários do plano contratado, sendo vedado o compartilhamento de uma mesma credencial entre pessoas distintas.

5.8. É proibido compartilhar login, senha ou credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

5.9. A pessoa natural que realizar cadastro próprio ou acessar a plataforma como representante, colaborador ou usuário autorizado de pessoa jurídica declara estar ciente do tratamento de seus dados pessoais para as finalidades e com fundamento nas bases legais descritas na Política de Privacidade.

5.10. A Conta Gratuita poderá ser cadastrada por pessoa física, mediante CPF, ou por pessoa jurídica, mediante CNPJ, ficando limitada às funcionalidades de pesquisa, localização de fornecedores e consulta aos resultados disponibilizados pela plataforma.

5.11. A contratação dos Planos Profissional e Avançado, bem como a divulgação de peças e estoque na plataforma, será permitida exclusivamente a pessoas jurídicas titulares de CNPJ válido. O responsável pelo cadastro declara possuir poderes ou autorização suficiente para contratar e utilizar a plataforma em nome da empresa e responde pessoalmente pela falsidade dessa declaração.

5.12. Cada modalidade de acesso liberará exclusivamente as funcionalidades nela previstas. Funcionalidades não incluídas na modalidade do USUÁRIO poderão permanecer indisponíveis até eventual contratação ou alteração de plano.

5.13. A plataforma destina-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e a pessoas jurídicas. No cadastro por CPF, o USUÁRIO declara ser maior de 18 (dezoito) anos. Identificado cadastro de pessoa menor de 18 anos, a conta será encerrada e os dados eliminados, na forma da Política de Privacidade e do art. 14 da Lei nº 13.709/2018.

6. CREDENCIAIS DE ACESSO

6.1. O USUÁRIO é exclusivamente responsável pela guarda, sigilo e utilização de suas credenciais de acesso.

6.2. A ENCONTRE MINHA PEÇA não será responsável por acessos indevidos decorrentes de negligência, compartilhamento de senha, dispositivos comprometidos ou falha de segurança atribuível ao próprio USUÁRIO.

6.3. O USUÁRIO deverá comunicar imediatamente à ENCONTRE MINHA PEÇA qualquer suspeita de acesso não autorizado.

6.4. A ENCONTRE MINHA PEÇA poderá bloquear temporariamente o acesso em caso de suspeita de fraude, uso indevido, violação de segurança ou descumprimento destes Termos.

7. REGRAS GERAIS DE USO

7.1. O USUÁRIO compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, lícita, profissional e compatível com sua finalidade.

7.2. É expressamente proibido:

• inserir informações falsas, enganosas ou fraudulentas;
• cadastrar peças inexistentes ou indisponíveis de forma deliberada;
• utilizar dados de terceiros sem autorização;
• praticar atos de concorrência desleal;
• copiar, extrair ou reproduzir dados da plataforma sem autorização;
• utilizar robôs, crawlers, scrapers, bots ou mecanismos automatizados de coleta de dados;
• realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte;
• tentar acessar áreas restritas, bancos de dados ou sistemas internos;
• compartilhar credenciais de acesso;
• utilizar a plataforma para fins ilícitos;
• utilizar a plataforma para prejudicar concorrentes, fornecedores, compradores ou terceiros;
• inserir vírus, malwares ou qualquer código malicioso;
• utilizar a plataforma para envio de spam, mensagens abusivas ou práticas comerciais indevidas.

7.3. A violação das regras acima poderá resultar em advertência, suspensão, bloqueio ou cancelamento definitivo da conta, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis, inclusive as previstas na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

8. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO SOBRE AS INFORMAÇÕES CADASTRADAS

8.1. O USUÁRIO é integralmente responsável por todas as informações cadastradas, publicadas, importadas ou disponibilizadas na plataforma.

8.2. A responsabilidade do USUÁRIO inclui, mas não se limita a: descrição das peças, códigos e part numbers, marcas, aplicações, quantidades, disponibilidade de estoque, condição do produto, dados comerciais, dados de contato e informações importadas por planilhas ou integrações.

8.3. A ENCONTRE MINHA PEÇA não garante a veracidade, disponibilidade, atualização, qualidade, procedência ou conformidade das informações cadastradas pelos usuários.

8.4. Cabe exclusivamente ao USUÁRIO manter seus dados atualizados.

8.5. A ENCONTRE MINHA PEÇA manterá canal permanente de denúncia, acessível na plataforma e pelo endereço indicado na cláusula 1, por meio do qual qualquer interessado poderá comunicar conteúdo que repute ilícito ou violador destes Termos.

8.5.1. Recebida a denúncia com indicação clara e específica do conteúdo, a ENCONTRE MINHA PEÇA a apreciará em até 48 (quarenta e oito) horas úteis e poderá remover, ocultar ou suspender o conteúdo cuja ilicitude ou violação seja aparente.

8.5.2. O USUÁRIO responsável pelo conteúdo será comunicado da remoção pelo endereço eletrônico cadastrado, com indicação do motivo, e poderá apresentar manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

8.5.3. A ENCONTRE MINHA PEÇA cumprirá ordem judicial de remoção que contenha identificação clara e específica do conteúdo, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014.

8.5.4. A ENCONTRE MINHA PEÇA publicará relatório anual de transparência sobre denúncias recebidas, conteúdos removidos e anúncios veiculados.

8.6. Quando o USUÁRIO inserir dados pessoais de terceiros, tais como clientes, colaboradores e contatos comerciais, declara possuir base legal adequada para tanto, responsabilizando-se integralmente por qualquer violação à Lei nº 13.709/2018, inclusive pelo ressarcimento de multas, indenizações e sanções decorrentes.

8.7. O USUÁRIO defenderá, indenizará e manterá a ENCONTRE MINHA PEÇA indene de toda reclamação, demanda judicial ou administrativa, condenação, multa, custa e honorário advocatício decorrentes de conteúdo por ele inserido, de informação por ele prestada, de negociação por ele conduzida, de violação de direito de terceiro, de infração à legislação de propriedade intelectual, de concorrência desleal, de publicidade enganosa ou abusiva ou de descumprimento destes Termos.

8.8. Notificada de reclamação dessa natureza, a ENCONTRE MINHA PEÇA comunicará o USUÁRIO, e este assumirá a condução da defesa ou reembolsará integralmente os valores despendidos, a critério da ENCONTRE MINHA PEÇA.

9. NEGOCIAÇÕES ENTRE USUÁRIOS

9.1. Toda negociação decorrente de contatos realizados por meio da plataforma ocorrerá diretamente entre o COMPRADOR e o FORNECEDOR envolvidos.

9.2. A ENCONTRE MINHA PEÇA não participa, não valida, não acompanha e não garante qualquer negociação.

9.3. A ENCONTRE MINHA PEÇA não se responsabiliza por preços praticados, condições comerciais, entrega de produtos, qualidade das peças, procedência das peças, garantias, trocas, devoluções, atrasos, cancelamentos, inadimplência entre usuários, fraudes praticadas por terceiros, divergências comerciais e danos decorrentes da negociação entre usuários.

9.4. O USUÁRIO reconhece que a plataforma atua exclusivamente como ferramenta tecnológica de localização e compartilhamento de informações.

10. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE ESTOQUE, VENDA OU RESULTADO

10.1. A ENCONTRE MINHA PEÇA não garante que determinada peça estará efetivamente disponível no momento da consulta.

10.2. A ENCONTRE MINHA PEÇA não garante que as informações de estoque estejam atualizadas em tempo real, salvo quando expressamente informado e condicionado à integração técnica disponível.

10.3. A ENCONTRE MINHA PEÇA não garante geração de vendas, contatos comerciais, aumento de faturamento, retorno financeiro ou fechamento de negócios.

10.4. Os resultados obtidos pelo USUÁRIO dependem de fatores externos, inclusive qualidade das informações cadastradas, disponibilidade real de produtos, atendimento comercial, competitividade, localização, demanda de mercado e atuação do próprio usuário.

11. RELATÓRIOS, INDICADORES E INTELIGÊNCIA DE MERCADO

11.1. A plataforma poderá disponibilizar relatórios, painéis, estatísticas, indicadores de busca, mapas de demanda, índices de interesse, dados geográficos e demais recursos de inteligência de mercado.

11.2. Tais informações possuem caráter meramente informativo, estatístico e gerencial.

11.3. Os relatórios não constituem recomendação comercial, financeira, operacional, estratégica, contábil, fiscal ou jurídica.

11.4. O USUÁRIO é exclusivamente responsável por decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela plataforma.

11.5. A ENCONTRE MINHA PEÇA não se responsabiliza por perdas, prejuízos ou decisões empresariais tomadas pelo USUÁRIO com base em relatórios, indicadores ou dados estatísticos.

11.6. Os relatórios e indicadores poderão ser gerados a partir do tratamento de dados anonimizados ou pseudonimizados, não sendo possível a identificação individual de usuários a partir dos resultados gerados, salvo quando o próprio usuário possuir acesso aos seus próprios dados.

11.7. Os relatórios e indicadores são produzidos por processamento automatizado, na forma descrita na Política de Privacidade, e não definem perfil de pessoa natural para fins de concessão de crédito, contratação ou exercício de direitos.

12. INTEGRAÇÕES COM ERP E SISTEMAS DE TERCEIROS. PAPÉIS DE TRATAMENTO DE DADOS.

12.1. A plataforma poderá permitir integração com ERPs, sistemas de gestão e APIs de terceiros para importação e sincronização de dados de estoque. A ENCONTRE MINHA PEÇA não disponibiliza meio de pagamento para as negociações entre usuários, que se realizam integralmente fora da plataforma.

12.2. A disponibilidade, o funcionamento e a qualidade das integrações poderão depender de fatores externos à ENCONTRE MINHA PEÇA.

12.3. A ENCONTRE MINHA PEÇA não se responsabiliza por falhas, instabilidades, indisponibilidades, erros de sincronização, perda de dados ou atrasos decorrentes de sistemas de terceiros.

12.4. O USUÁRIO declara estar ciente de que integrações poderão exigir autorizações, credenciais, configurações técnicas e permissões específicas.

12.5. O USUÁRIO é responsável por garantir que possui autorização legal e contratual para integrar seus sistemas à plataforma.

12.6. Quando a integração envolver transferência ou compartilhamento de dados pessoais, o USUÁRIO deverá assegurar que os terceiros receptores possuem nível adequado de proteção de dados, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018.

12.7. Nas operações em que a ENCONTRE MINHA PEÇA define as finalidades e os meios do tratamento, atua como controladora. Nas operações em que trata dados pessoais por conta e ordem do ASSINANTE, inclusive na hospedagem de bases importadas por planilha ou por integração com ERP, atua como operadora e seguirá as instruções lícitas do ASSINANTE.

12.8. O ASSINANTE é controlador dos dados pessoais de seus próprios clientes, colaboradores e contatos comerciais que inserir na plataforma, cabendo-lhe indicar a base legal, prestar informação aos titulares e atender as requisições que lhe forem dirigidas.

12.9. Recebida pela ENCONTRE MINHA PEÇA requisição de titular relativa a dados sob controle do ASSINANTE, a plataforma a encaminhará ao ASSINANTE em até 5 (cinco) dias, cabendo a este responder.

12.10. As partes manterão registro das operações de tratamento que realizarem e adotarão as medidas de segurança previstas no art. 46 da Lei nº 13.709/2018.

13. MODALIDADES DE ACESSO, PLANOS E SERVIÇOS ADICIONAIS

13.1. A ENCONTRE MINHA PEÇA disponibilizará modalidades gratuitas e planos pagos, com funcionalidades e permissões distintas.

13.2. As modalidades atualmente previstas são:

• Conta Gratuita: disponível para cadastro por CPF ou CNPJ e limitada essencialmente à pesquisa de peças, utilização da barra de busca, localização de fornecedores e consulta aos resultados encontrados;
• Plano Profissional: plano pago mensal, exclusivo para pessoa jurídica com CNPJ, destinado à divulgação e ao gerenciamento de estoque, com cadastro ilimitado de peças, atualização por planilha, integração com ERP compatível, até 3 (três) usuários e suporte prioritário em horário comercial, conforme canais disponibilizados;
• Plano Avançado: plano pago mensal, exclusivo para pessoa jurídica com CNPJ, com os recursos do Plano Profissional, acesso ao Relatório de Oportunidades de Atendimento, até 10 (dez) usuários e demais funcionalidades vigentes.

13.3. A Conta Gratuita não autoriza a divulgação de peças ou estoque. A divulgação de peças e estoque depende da contratação de plano pago elegível e da existência de CNPJ válido.

13.4. Os valores, as condições promocionais, inclusive eventuais valores especiais de lançamento, as funcionalidades, as integrações, os limites de usuários e as demais características vigentes serão informados na página comercial da plataforma e no fluxo de contratação, antes da confirmação pelo ASSINANTE.

13.5. Os planos pagos serão, por enquanto, oferecidos exclusivamente na modalidade mensal, sem fidelidade anual, observadas as regras de cobrança e cancelamento previstas neste instrumento.

13.6. A ENCONTRE MINHA PEÇA poderá alterar, substituir, criar ou extinguir modalidades, planos, funcionalidades e condições comerciais para contratações ou ciclos futuros, mediante comunicação ao ASSINANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitadas as condições do ciclo já contratado e quitado, facultado ao ASSINANTE cancelar a assinatura sem ônus até a data de início da nova condição.

13.7. O Banner Rotativo Patrocinado constitui serviço publicitário adicional, de contratação facultativa, disponível exclusivamente aos ASSINANTES do Plano Avançado e não incluído automaticamente no valor mensal da assinatura.

13.8. A contratação do Banner Rotativo Patrocinado estará sujeita à disponibilidade de espaço, ao calendário comercial da plataforma, à aprovação prévia do conteúdo pela ENCONTRE MINHA PEÇA e ao cumprimento das diretrizes aplicáveis à divulgação.

13.9. O valor do Banner Rotativo Patrocinado será informado em proposta ou condição comercial específica. A criação da arte gráfica poderá ser contratada e cobrada separadamente.

13.10. O Banner Rotativo Patrocinado poderá conter botão ou link de direcionamento para página externa indicada pelo anunciante.

13.11. O anunciante é responsável pela licitude, veracidade, atualização e titularidade dos direitos relativos ao conteúdo publicitário e à página externa indicada, e indenizará a ENCONTRE MINHA PEÇA por qualquer perda decorrente de reclamação de terceiro fundada nesse conteúdo.

13.12. A ENCONTRE MINHA PEÇA analisará previamente todo material publicitário, manterá canal permanente para recebimento de denúncias sobre anúncios veiculados, apreciará a denúncia em até 48 (quarenta e oito) horas úteis e removerá o conteúdo cuja ilicitude for aparente, comunicando o anunciante e assegurando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para manifestação.

13.13. A ENCONTRE MINHA PEÇA registrará a data e o horário da denúncia, da análise e da eventual remoção, para fins de demonstração de diligência.

13.14. A disponibilização de espaço publicitário não transforma a ENCONTRE MINHA PEÇA em marketplace, não implica intermediação das negociações eventualmente realizadas entre o usuário e o anunciante em ambiente externo e não afasta a responsabilidade do anunciante perante terceiros.

14. FORMAS DE PAGAMENTO E LIBERAÇÃO DE ACESSO

14.1. Os planos pagos e, quando aplicável, os serviços adicionais contratados junto à ENCONTRE MINHA PEÇA poderão ser pagos por PIX, cartão de crédito, boleto bancário e outros meios eventualmente disponibilizados.

14.2. Os pagamentos poderão ser processados por meio da plataforma Asaas ou de outro parceiro financeiro contratado pela ENCONTRE MINHA PEÇA.

14.3. Os dados de pagamento, tais como número do cartão e dados bancários, são coletados e processados diretamente pelos parceiros financeiros certificados, não sendo armazenados pela ENCONTRE MINHA PEÇA em seus servidores. A ENCONTRE MINHA PEÇA armazena apenas os identificadores de transação e as informações necessárias à gestão do contrato.

14.4. Após a confirmação do pagamento via PIX, o acesso à plataforma será liberado automaticamente ou no menor prazo operacional possível.

14.5. Após a aprovação da transação por cartão de crédito pela operadora financeira, o acesso à plataforma será liberado automaticamente ou no menor prazo operacional possível. Caso a transação seja recusada, o acesso poderá não ser liberado ou poderá ser suspenso.

14.6. Em razão do prazo de compensação bancária, a ENCONTRE MINHA PEÇA poderá conceder acesso provisório à plataforma por até 5 (cinco) dias corridos, contados da emissão do boleto.

14.6.1. O acesso provisório poderá ser concedido aos planos pagos mensais, conforme critérios operacionais da ENCONTRE MINHA PEÇA.

14.6.2. Caso o pagamento do boleto seja confirmado dentro do prazo de 5 (cinco) dias corridos, o acesso provisório será convertido em acesso regular.

14.6.3. Caso o pagamento do boleto não seja identificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias corridos, o acesso do USUÁRIO será suspenso até a regularização do pagamento, observada a comunicação prevista na cláusula 16.2.

14.6.4. A concessão de acesso provisório constitui mera liberalidade da ENCONTRE MINHA PEÇA e não representa renúncia de cobrança, novação ou obrigação de manutenção do acesso em caso de inadimplência.

14.6.5. A suspensão por ausência de pagamento não gera direito a indenização, reembolso, desconto ou compensação financeira.

15. COBRANÇA RECORRENTE MENSAL E REAJUSTE

15.1. Os Planos Profissional e Avançado serão contratados com cobrança mensal recorrente, conforme o meio de pagamento disponibilizado no momento da contratação.

15.2. A cobrança ocorrerá mensalmente na data correspondente à contratação ou em outra data definida e informada pela plataforma.

15.3. A assinatura permanecerá ativa e sujeita à renovação automática mensal até que seja solicitada sua suspensão ou cancelamento, observadas as regras da cláusula 17.

15.4. Os valores das assinaturas serão reajustados anualmente, na menor periodicidade admitida em lei, pela variação acumulada do IPCA/IBGE no período ou, na sua extinção, pelo índice que vier a substituí-lo.

15.5. Alterações de preço além do reajuste previsto na cláusula 15.4 serão comunicadas ao ASSINANTE pelo endereço eletrônico cadastrado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao ciclo em que passarão a vigorar, facultado ao ASSINANTE cancelar a assinatura sem ônus até a data de início da nova condição.

15.6. Nenhuma alteração de preço atinge ciclo já quitado.

15.7. O não pagamento de mensalidade ou de outro valor devido poderá resultar em suspensão ou cancelamento das funcionalidades pagas, nos termos da cláusula 16.

16. INADIMPLÊNCIA

16.1. O não pagamento de mensalidades, parcelas, boletos ou quaisquer valores devidos autoriza a ENCONTRE MINHA PEÇA a suspender parcial ou integralmente o acesso à plataforma.

16.2. A suspensão será precedida de comunicação ao endereço eletrônico cadastrado, com prazo de 5 (cinco) dias para regularização, dispensada a comunicação prévia nos casos de fraude, de risco à segurança da plataforma ou de determinação de autoridade.

16.3. A reativação da conta poderá depender da quitação integral dos valores pendentes.

16.4. A ENCONTRE MINHA PEÇA poderá cancelar contas inadimplentes, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos.

16.5. A inadimplência não exime o ASSINANTE de cumprir obrigações assumidas até a data de efetivo cancelamento.

16.6. Os valores não pagos no vencimento serão acrescidos de correção monetária pelo índice IGPM/FGV, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo das despesas de cobrança e dos honorários advocatícios devidos em caso de cobrança judicial.

17. CANCELAMENTO DOS PLANOS PAGOS MENSAIS

17.1. O ASSINANTE poderá solicitar o cancelamento do Plano Profissional ou do Plano Avançado a qualquer momento, sem fidelidade anual e sem exigência de aviso prévio mínimo, pelo mesmo meio utilizado para a contratação ou por qualquer dos canais de atendimento indicados na cláusula 1.

17.2. Após a solicitação de cancelamento, a assinatura não será renovada no ciclo mensal seguinte.

17.3. O ASSINANTE permanecerá com acesso às funcionalidades pagas até o término do ciclo de cobrança já quitado, salvo se solicitar o encerramento imediato da conta.

17.4. Não haverá devolução, reembolso, restituição, abatimento proporcional ou compensação financeira referente ao período já pago, ressalvados os direitos legalmente indisponíveis, o direito de arrependimento da cláusula 20.5 e as hipóteses obrigatórias previstas na legislação aplicável.

17.5. Encerrado o ciclo pago, as funcionalidades do plano contratado serão desativadas. A conta poderá permanecer ativa na modalidade Conta Gratuita, quando aplicável, salvo se o USUÁRIO solicitar também o encerramento de sua conta.

17.6. O cancelamento da assinatura não elimina valores vencidos ou demais obrigações constituídas até a data de sua efetivação.

17.7. Exemplo operacional: se o ASSINANTE cancelar durante um ciclo mensal já quitado, continuará utilizando as funcionalidades pagas até o término desse ciclo, sem nova renovação automática no ciclo seguinte.

17.8. Encerrado o ciclo pago, o ASSINANTE disporá de 30 (trinta) dias para exportar sua base de dados de estoque em formato estruturado e de uso comum, findos os quais os dados poderão ser eliminados, ressalvados os que devam ser conservados por obrigação legal ou para exercício regular de direitos.

17.9. A ENCONTRE MINHA PEÇA não se responsabiliza pela conservação de dados após o prazo previsto na cláusula 17.8.

18. ENCERRAMENTO DA CONTA PELO USUÁRIO

18.1. O USUÁRIO poderá solicitar o encerramento de sua conta ou cadastro a qualquer momento, inclusive quando utilizar a Conta Gratuita, por meio da funcionalidade disponibilizada na plataforma ou dos canais de atendimento indicados na cláusula 1.

18.2. Caso o USUÁRIO possua plano pago ativo, o pedido de encerramento da conta implicará também o cancelamento da renovação da assinatura, observando-se a cláusula 17.

18.3. O USUÁRIO com plano pago poderá optar por manter o acesso às funcionalidades contratadas até o término do ciclo já quitado ou solicitar o encerramento imediato do acesso, hipótese que não gerará reembolso proporcional, ressalvados os direitos legalmente indisponíveis.

18.4. O encerramento da conta não elimina valores vencidos, obrigações já constituídas ou responsabilidades decorrentes do uso anterior da plataforma.

18.5. Após o encerramento, os dados pessoais serão eliminados, anonimizados ou mantidos conforme a finalidade, as bases legais e os prazos de retenção previstos na Política de Privacidade e na legislação aplicável.

18.6. O encerramento de Conta Gratuita não gera cobrança ao USUÁRIO.

19. CANCELAMENTO POR VIOLAÇÃO CONTRATUAL

19.1. A ENCONTRE MINHA PEÇA poderá suspender ou cancelar imediatamente a conta do USUÁRIO em caso de uso indevido da plataforma, informações falsas, fraude, inadimplência, compartilhamento de acesso, violação de propriedade intelectual, tentativa de extração indevida de dados, violação da legislação aplicável e descumprimento destes Termos.

19.2. O cancelamento por violação contratual não gera direito a reembolso.

20. REEMBOLSOS E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

20.1. Os valores pagos pelo ASSINANTE remuneram a disponibilização do acesso à plataforma durante o ciclo contratado.

20.2. A utilização parcial ou a não utilização da plataforma não gera direito a reembolso.

20.3. Não haverá devolução proporcional de valores em caso de cancelamento solicitado pelo ASSINANTE, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável estabeleça direito obrigatório de restituição, arrependimento ou reembolso.

20.4. Eventuais políticas promocionais, testes gratuitos ou condições especiais deverão constar expressamente em proposta ou regulamento próprio.

20.5. O USUÁRIO que se qualifique como consumidor poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias contados da confirmação da contratação ou da liberação do acesso, o que ocorrer por último, mediante solicitação por qualquer dos canais de atendimento, com restituição integral dos valores pagos no prazo de até 10 (dez) dias.

20.6. A ENCONTRE MINHA PEÇA disponibilizará meio eletrônico de exercício do arrependimento igualmente acessível ao utilizado para a contratação e confirmará imediatamente o recebimento do pedido, na forma do art. 5º do Decreto nº 7.962/2013.

21. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

21.1. A ENCONTRE MINHA PEÇA empregará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível e em funcionamento adequado.

21.2. O USUÁRIO reconhece que a plataforma poderá sofrer interrupções decorrentes de manutenções programadas, atualizações, falhas técnicas, problemas de internet, falhas de terceiros, ataques cibernéticos, caso fortuito e força maior.

21.3. A ENCONTRE MINHA PEÇA não assume compromisso de nível de serviço (SLA) e não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma.

21.4. Interrupções temporárias não gerarão direito automático a reembolso, indenização ou compensação.

22. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

22.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da ENCONTRE MINHA PEÇA limitar-se-á aos danos diretos comprovadamente causados por falha atribuível exclusivamente à plataforma.

22.2. Ressalvado o disposto na cláusula 22.5, a ENCONTRE MINHA PEÇA não responderá por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade comercial, perda de clientes, danos indiretos, negociações entre usuários, falhas de sistemas de terceiros, informações incorretas cadastradas por usuários, indisponibilidade temporária da plataforma e decisões comerciais tomadas pelo USUÁRIO com base nos dados da plataforma.

22.3. Nas relações não submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade total e acumulada da ENCONTRE MINHA PEÇA, por qualquer causa e em qualquer período de 12 (doze) meses, limita-se ao valor efetivamente pago pelo ASSINANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador.

22.4. Nas relações submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se integralmente as regras legais de reparação, não prevalecendo as limitações das cláusulas 22.2 e 22.3 na parte em que contrariem direitos indisponíveis do consumidor.

22.5. As limitações desta cláusula não se aplicam às hipóteses de dolo, culpa grave, violação de dever legal de proteção de dados pessoais e danos causados à integridade física ou psíquica das pessoas.

23. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO DO CONTEÚDO

23.1. Todos os direitos sobre a plataforma ENCONTRE MINHA PEÇA pertencem exclusivamente à CONTRATADA ou a seus licenciantes.

23.2. Incluem-se entre tais direitos a marca, o nome empresarial, o domínio, o software, o código-fonte, o código-objeto, o layout, a interface, o design, o banco de dados, os algoritmos, os relatórios, a documentação e os materiais comerciais.

23.3. O uso da plataforma não transfere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade intelectual.

23.4. É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender, licenciar, explorar ou criar produtos derivados da plataforma sem autorização expressa da ENCONTRE MINHA PEÇA.

23.5. Ao inserir conteúdo na plataforma, o USUÁRIO concede à ENCONTRE MINHA PEÇA licença não exclusiva, gratuita, pelo prazo de vigência da relação contratual e pelo período de retenção previsto na Política de Privacidade, válida em território nacional, para armazenar, reproduzir, exibir a outros usuários, indexar, adaptar tecnicamente e utilizar de forma agregada, anonimizada ou estatística o referido conteúdo, exclusivamente para operar a plataforma, gerar relatórios e indicadores e divulgar suas funcionalidades.

23.6. A licença não transfere titularidade e cessa quanto à exibição pública do conteúdo após o encerramento da conta, ressalvada a manutenção de dados agregados e anonimizados, que não permitem identificar o USUÁRIO.

24. CONFIDENCIALIDADE

24.1. As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da utilização da plataforma.

24.2. Consideram-se confidenciais informações técnicas, comerciais, estratégicas, operacionais, financeiras, cadastrais, relatórios internos, dados de integração e quaisquer informações não públicas.

24.3. A obrigação de confidencialidade permanecerá válida mesmo após o encerramento da relação contratual.

24.4. Não serão consideradas confidenciais as informações que já eram públicas, que se tornarem públicas sem violação contratual, que forem exigidas por autoridade competente ou que forem recebidas legitimamente de terceiros.

25. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA PELA ENCONTRE MINHA PEÇA

25.1. A ENCONTRE MINHA PEÇA poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação vigente ou direitos de terceiros.

25.2. A suspensão ou o encerramento poderá ocorrer sem aviso prévio em caso de fraude, risco à segurança, uso indevido ou violação grave, observada, quanto à inadimplência, a comunicação prevista na cláusula 16.2.

25.3. Após o encerramento da conta, a ENCONTRE MINHA PEÇA poderá manter dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, contratuais e regulatórias, observados os prazos de retenção previstos na Política de Privacidade.

26. FORÇA MAIOR

26.1. Nenhuma das partes será responsabilizada por descumprimento decorrente de eventos fora de seu controle razoável, inclusive caso fortuito, força maior, falhas de energia, de internet ou de provedores, ataques cibernéticos, decisões governamentais, desastres naturais, greves, pandemias ou eventos similares.

27. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

27.1. O USUÁRIO não poderá ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos e obrigações sem autorização prévia da ENCONTRE MINHA PEÇA.

27.2. A ENCONTRE MINHA PEÇA poderá transferir seus direitos e obrigações em caso de reorganização societária, venda de ativos, fusão, aquisição, incorporação ou operação empresarial semelhante.

27.3. Na hipótese de transferência empresarial prevista na cláusula 27.2, os dados pessoais dos usuários poderão ser transferidos ao novo controlador, que ficará sujeito a estes Termos e à Lei nº 13.709/2018, sendo os titulares comunicados da transferência pelo endereço eletrônico cadastrado.

28. DISPOSIÇÕES GERAIS

28.1. Estes Termos, com seus Anexos, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da plataforma.

28.2. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não será considerada renúncia de direito.

28.3. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão plenamente válidas.

28.4. Os títulos das cláusulas são utilizados apenas para facilitar a leitura e não afetam sua interpretação.

28.5. Estes Termos obrigam as partes e seus sucessores.

28.6. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite, e permanecem em vigor enquanto durar a conta do USUÁRIO.

28.7. Sobrevivem ao encerramento da conta, pelos prazos legais aplicáveis, as obrigações relativas a propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, indenização, proteção de dados pessoais, guarda de registros e foro.

28.8. As comunicações entre as partes serão válidas quando enviadas ao endereço eletrônico informado no cadastro ou aos endereços de contato indicados na cláusula 1, cabendo ao USUÁRIO manter seus dados atualizados.

29. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E REGIME JURÍDICO DAS PARTES

29.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

29.2. Aplicam-se, quando cabíveis, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Decreto nº 8.771/2016, o Decreto nº 7.962/2013, a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), a Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e as demais normas aplicáveis vigentes.

29.3. O USUÁRIO pessoa natural que utilize a plataforma como destinatário final, sem finalidade de revenda ou de insumo de atividade econômica própria, é considerado consumidor, aplicando-se integralmente a Lei nº 8.078/1990.

29.4. As cláusulas destes Termos que limitem responsabilidade, elejam foro, disciplinem alteração unilateral, reembolso ou renúncia de direito não se aplicam ao USUÁRIO consumidor na parte em que contrariem norma cogente da Lei nº 8.078/1990, permanecendo integralmente eficazes nas relações entre a ENCONTRE MINHA PEÇA e o ASSINANTE pessoa jurídica que utilize a plataforma como insumo de sua atividade econômica.

29.5. A eventual invalidade de uma cláusula em relação ao USUÁRIO consumidor não afeta sua eficácia nas relações empresariais.

30. FORO

30.1. Fica eleito o foro da Comarca de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, sede da CONTRATADA, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, observado o disposto no art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil.

30.2. A eleição de foro não se aplica ao USUÁRIO que se qualifique como consumidor, o qual poderá propor demanda no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

31. ACEITE ELETRÔNICO E TRILHA DE AUDITORIA

31.1. Ao marcar o campo de aceite e concluir o cadastro, o USUÁRIO declara que leu integralmente estes Termos e Condições Gerais de Uso, que tomou ciência da Política de Privacidade, que compreendeu seus direitos e obrigações, que concorda com as condições de uso correspondentes à modalidade de acesso escolhida, que reconhece que a ENCONTRE MINHA PEÇA não é marketplace e não participa das negociações entre usuários, que reconhece ser responsável pelas informações que cadastrar ou disponibilizar, que, ao contratar plano pago, aceita as regras de cobrança mensal, renovação automática, reajuste, cancelamento e reembolso aplicáveis, e que está ciente do tratamento de seus dados pessoais para as finalidades e com fundamento nas bases legais descritas na Política de Privacidade.

31.2. A ENCONTRE MINHA PEÇA registrará e conservará, para cada aceite, a data e o horário, a identificação da conta, a versão dos Termos de Uso, a versão da Política de Privacidade, o texto integral apresentado ao USUÁRIO ou seu resumo criptográfico (hash), o estado inicial de cada campo de aceite, a origem do cadastro, o endereço IP e a identificação técnica do dispositivo e da sessão.

31.3. As partes reconhecem os registros previstos na cláusula 31.2 como meio idôneo de prova do aceite, para os fins dos arts. 411, II, e 441 do Código de Processo Civil e do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

31.4. Os registros serão conservados por, no mínimo, 5 (cinco) anos contados do término da relação contratual ou da revogação do consentimento, o que ocorrer por último.

31.5. Os consentimentos opcionais para comunicações comerciais por e-mail e por WhatsApp são apresentados separadamente entre si e do aceite obrigatório destes Termos, iniciam desmarcados e poderão ser revogados a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado.

32. TEXTOS DE ACEITE APRESENTADOS NO CADASTRO

32.1. Os textos de aceite apresentados ao USUÁRIO no cadastro e na contratação constam do Anexo I destes Termos, que dele faz parte integrante, e são a única fonte normativa dos textos exibidos na interface da plataforma.

33. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA SOBRE O PAPEL DA PLATAFORMA

33.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que a ENCONTRE MINHA PEÇA atua exclusivamente como plataforma tecnológica para localização e compartilhamento de informações sobre peças automotivas, não sendo responsável por negociações, pagamentos, entregas, garantias, trocas, devoluções, disponibilidade de estoque, qualidade dos produtos ou quaisquer obrigações assumidas diretamente entre usuários.

34. CANAIS DE ATENDIMENTO, CONTATO JURÍDICO E LGPD

34.1. Para assuntos jurídicos, solicitações relativas à privacidade, proteção de dados ou exercício de direitos previstos na Lei nº 13.709/2018, o USUÁRIO poderá entrar em contato pelo e-mail juridico@encontreminhapeca.com.br. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Rafael de Souza Pereira. E-mail do Encarregado: juridico@encontreminhapeca.com.br.

34.2. A ENCONTRE MINHA PEÇA mantém, para atendimento ao USUÁRIO, os canais indicados na cláusula 1. As demandas serão respondidas no prazo de até 5 (cinco) dias, nos termos do art. 4º, V, do Decreto nº 7.962/2013.

34.3. O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento da assinatura pelo mesmo meio utilizado para a contratação, na forma do art. 5º do Decreto nº 7.962/2013.

ANEXO I. TEXTOS DE ACEITE APRESENTADOS NO CADASTRO E NA CONTRATAÇÃO

• I.1. Aceite obrigatório, todos os usuários (CB-01): Declaro que li, compreendi e aceito integralmente os Termos e Condições Gerais de Uso, versão 3.0, e declaro estar ciente da Política de Privacidade, versão 3.0, da plataforma Encontre Minha Peça.
• I.2. Declaração obrigatória de maioridade, cadastro por CPF (CB-06): Declaro ser maior de 18 (dezoito) anos.
• I.3. Declaração obrigatória, contratação de plano pago (CB-02): Declaro que o CNPJ informado é válido e que possuo poderes ou autorização suficiente para contratar e utilizar a plataforma Encontre Minha Peça em nome da empresa cadastrada.
• I.4. Confirmação obrigatória das condições do plano pago (CB-03): Confirmo a contratação do Plano [PROFISSIONAL/AVANÇADO] pelo valor mensal de R$ [valor], com cobrança recorrente mensal e renovação automática a cada ciclo, sem fidelidade anual. Estou ciente de que posso cancelar a qualquer momento, que as funcionalidades pagas permanecerão disponíveis até o término do ciclo já quitado e que não haverá devolução proporcional do valor do ciclo em curso, ressalvados os direitos legalmente assegurados. Estou ciente de que os valores serão reajustados anualmente pelo [índice] e de que alterações de preço além do reajuste serão comunicadas com 30 dias de antecedência.
• I.5. Consentimento opcional, e-mail comercial (CB-04): Quero receber por e-mail novidades, conteúdos, campanhas, benefícios, oportunidades, convites, ofertas de upgrade e divulgações da Encontre Minha Peça. Sei que posso cancelar essa autorização a qualquer momento.
• I.6. Consentimento opcional, WhatsApp (CB-05): Quero receber pelo WhatsApp informado no cadastro comunicações de relacionamento, orientações, novidades, oportunidades e ofertas da Encontre Minha Peça. Sei que posso cancelar essa autorização a qualquer momento.
• I.7. Declaração obrigatória, contratação do Banner Rotativo Patrocinado (CB-07): Declaro ser responsável pela licitude, veracidade e titularidade dos direitos do material publicitário e da página externa indicada, autorizo a análise prévia do conteúdo pela Encontre Minha Peça e estou ciente de que o material poderá ser recusado, suspenso ou removido em caso de violação das diretrizes ou da legislação.
• I.8. Aviso operacional, sem campo de consentimento: as comunicações estritamente necessárias ao cadastro, à segurança, ao suporte, à contratação e à manutenção da conta, inclusive avisos de vencimento e de pendência financeira, poderão ser enviadas por e-mail ou pela própria plataforma independentemente das autorizações opcionais de marketing.

ANEXO II. HISTÓRICO DE VERSÕES

• Versão 1.0: 02 de julho de 2026.
• Versão 2.0: 17 de agosto de 2026.
• Versão 3.0: 03 de setembro de 2026. Revisão jurídica integral. Principais alterações: pré-aviso e direito de saída na alteração unilateral (cl. 2.4 a 2.8); correção do fundamento normativo do aceite eletrônico (cl. 2.2); procedimento de denúncia, análise e remoção de conteúdo, com relatório de transparência (cl. 8.5 e 13.12 a 13.14); indenização e regresso ampliados (cl. 8.7 e 8.8); repartição de papéis de tratamento de dados (cl. 12.7 a 12.10); reajuste anual por índice e pré-aviso de alteração de preço (cl. 15.4 a 15.6); encargos moratórios (cl. 16.6); janela de exportação de dados (cl. 17.8 e 17.9); direito de arrependimento (cl. 20.5 e 20.6); limitação de responsabilidade em regime dual, com ressalva de dolo e culpa grave (cl. 22.2 a 22.5); licença de uso do conteúdo do usuário (cl. 23.5 e 23.6); correção da remissão da cl. 27.3; vigência, sobrevivência e notificações (cl. 28.6 a 28.8); regime jurídico dual (cl. 29.3 a 29.5); ressalva do foro do consumidor (cl. 30.2); trilha de auditoria obrigatória e reconhecimento probatório (cl. 31.2 a 31.4); concentração dos textos de aceite no Anexo I.